Aspectos Jurídicos | Unifranz

A Constituição Política do Estado Plurinacional da Bolívia, em seus Direitos Fundamentais, em seu artigo 17, afirma que: “Toda pessoa tem o direito de receber Educação em todos os níveis …”. Por outro lado, o artigo 77 do mesmo órgão legal menciona que: “A educação constitui uma função suprema e primeira responsabilidade financeira do Estado …”. Artigo 88 parágrafo I) da nossa Constituição afirma que: “reconhece e respeita o funcionamento das unidades privadas de ensino em todos os níveis e modalidades, eles são regidos pelas políticas, planos, programas e autoridades do sistema de ensino. O Estado garante o seu funcionamento após verificação das condições e cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei. “

O Decreto Supremo No. 1.433 de 12 de Dezembro de 2012 sobre Normas Gerais de Universidades Particulares da Bolívia no parágrafo I. Artigo 4 estados: “As universidades privadas são, instituições científicas coletivas e formação em investigação, que constituem pessoas jurídicas de direito privado, orientadas para cumprir uma função social … “, constituindo-se, como é o caso de nossa universidade, em uma sociedade limitada, de acordo com as normas do Código Comercial.

Nossa universidade tem o nome da empresa: universidade privada Franz Tamayo S.A com UNIFRANZT sigla S.A, cujo comércio licença, concedida pela FUNDEMPRESA como Registro concessionária de Comércio Bolívia, é o número 7880.

A Universidade Privada Franz Tamayo é fundada em 04 de novembro de 1990.

Em 2 de abril de 1993, o Estatuto Jurídico é reconhecido pela Presidência da República por meio da Resolução Suprema 212349.

Em 5 de abril de 1993, a Resolução Ministerial No. 388/93 foi emitida autorizando a abertura e o funcionamento legal de nossa universidade. Através da Resolução Ministerial nº 288/2001, datada de 4 de julho de 2001, a Universidade Privada Franz Tamayo é reconhecida como uma Universidade Completa.

Finalmente, pelo Decreto Supremo Nº 1.069 de 28 de novembro de 2011, o Presidente Constitucional do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales Ayma, confirmou a autorização de abertura e funcionamento da universidade privada Franz Tamayo.


RECONHECIMENTO DE PESSOAL JURÍDICO DA UNIVERSIDADE PRIVADA FRANZ TAMAYO

A Universidade Privada Franz Tamayo foi fundada em 4 de novembro de 1990, registrando com a Câmara de Comércio em 05 de fevereiro de 1992 e posicionando seu primeiro Conselho de Administração em 10 de fevereiro do mesmo ano.

Em 4 de março de 1992, seu Estatuto Orgânico e seu Regulamento Geral foram aprovados.

Em 2 de abril de 1993, seu status legal foi reconhecido pela Presidência da República através da Resolução Suprema No. 212349.

Em 09 abril de 1993 Abertura e funcionamento legal da Universidade Privada Franz Tamayo pelo Ministério da Educação é aprovado pela Resolução Ministerial nº 388/1993, depois de cumprir estes requisitos legais, o UNIFRANZ começou seu trabalho acadêmico no mês de agosto de 1993.

Posteriormente, pela Resolução Ministerial nº 288/2001 de 4 de julho de 2001, é reconhecida como Universidade Plena.

Finalmente, pelo Decreto Supremo Nº 1.069 datada de 28 de novembro, 2011, emitido pelo presidente Evo Morales Ayma, autorização para abertura e funcionamento legal da Universidade Privada Franz Tamayo é ratificado.