Aspectos legais
Aspectos legais Universidade Privada Franz Tamayo S. A
A Constituição Política do Estado Plurinacional da Bolívia, dentro de seus Direitos Fundamentais, em seu artigo 17, diz que: "Toda pessoa tem direito a receber Educação em todos os níveis...". Por outro lado, o artigo 77 do mesmo corpo legal, menciona que: "A Educação constitui uma função suprema e primeira responsabilidade financeira do Estado (...)". O artigo 88, inciso I), a nossa Constituição diz que: "reconhece e respeita o funcionamento de unidades de ensino privadas, em todos os níveis e modalidades, estas serão regidos por políticas, planos, programas e autoridades do sistema educacional. O Estado garante o seu funcionamento prévia verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei."
O Decreto Supremo Não. 1433, de 12 de dezembro de 2012, sobre o Regulamento Geral de Universidades da Bolívia, em seu artigo 4º, parágrafo I. observa: "As universidades são instituições morais, científicas, de formação profissional e de investigação, que se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, destinadas a cumprir com uma função social..", constituindo-se, como é o caso da nossa universidade, em uma sociedade anônima, em conformidade com as normas do Código de Comércio.
A nossa universidade tem como razão social: UNIVERSIDADE PRIVADA FRANZ TAMAYO S. A, com sigla UNIFRANZT S.A., cuja matrícula de comércio, concedida por FUNDEMPRESA como concessionária do Registro de Comércio da Bolívia, é o número 7880.
A Universidade Privada Franz Tamayo é fundada em 04 de Novembro de 1990.
Em 2 de Abril de 1993, se reconhece a Personalidade Jurídica da Presidência da República, através de uma Resolução Suprema Nº 212349.
Em 5 de abril de 1993, emitiu a Resolução Ministerial Nº 388/93 que autoriza a abertura e o legal funcionamento da nossa universidade. Através De Uma Resolução Ministerial Não. 288/2001 de data 4 de Julho de 2001, reconhece a Universidade Privada Franz Tamayo com a categoria de Universidade Plena.
Finalmente, pelo Decreto Supremo Não. 1069 data de 28 de novembro de 2011, o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales Ayma, ratificou a autorização de abertura e funcionamento da ESCOLA PRIVADA FRANZ TAMAYO
RECONHECIMENTO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PRIVADA FRANZ TAMAYO
A Universidade Privada Franz Tamayo foi fundada em 04 de Novembro de 1990, registando-se perante a Câmara de Comércio, a 5 de Fevereiro de 1992 e posesionándose a sua primeira Diretoria, em 10 de Fevereiro do mesmo ano.
Em 4 de Março de 1992, foram aprovados o Estatuto Orgânico e seu Regulamento Geral.
Em 2 de Abril de 1993, reconhece-se a sua Personalidade Jurídica da Presidência da República, através de uma Resolução Suprema Nº 212349.
Em 9 de Abril de 1993 aprova a Abertura e funcionamento legal da Universidade Privada Franz Tamayo pelo Ministério da Educação, através de portaria Ministerial Nº 388/1993, uma vez cumpridos estes requisitos legais, a UNIFRANZ inicia suas atividades acadêmicas no mês de Agosto de 1993.
Posteriormente, por Decisão Ministerial Não. 288/2001 de data 4 de Julho de 2001 é reconhecida com a categoria de Universidade Plena.
Finalmente, pelo Decreto Supremo Não. 1069 data de 28 de novembro de 2011, emitido pelo Presidente Evo Morales Ayma, é ratificada a autorização de abertura e funcionamento legal da Universidade Privada Franz Tamayo.